Como Fazer o Cancelamento Extemporâneo de NF-e do Mato Grosso - MT

Para realizar o cancelamento extemporâneo definido pela SEFAZ MT, deve ser executado o seguinte procedimento conforme documentação disponibilizada pela própria SEFAZ:

 Abaixo um trecho do documento da SEFAZ explicando alguns termos da legislação.

"Instrumento legal Portaria n° 163/2007-SEFAZ (arts. 18-D a 18-K), alterada pela Portaria Nº136/2014, publicada em 11/07/2014. Introdução O cancelamento extemporâneo de NF-e passou a vigorar a partir de 1º de agosto de 2014, e destina-se aos contribuintes do Estado que perderem o prazo de 2 horas para efetuar o cancelamento normal.

Os procedimentos descritos na citada Portaria, em todas as suas fases, devem ser realizados exclusivamente pelo próprio interessado, via acesso web, e sem a intervenção da Agência Fazendária. Um dos requisitos para sua efetivação é o pagamento de taxa específica de serviço depois do deferimento inicial do pedido.

Ao contrário do que ocorria na anulação, a adoção desse procedimento acarretará o efetivo cancelamento do documento fiscal na base de dados, tanto da Sefaz-MT como do ambiente nacional".

O Cancelamento Extemporâneo de NF-e de saída/entrada, pode ser utilizado nas seguintes condições:

• O erro cometido não poder ser corrigido por Carta de Correção Eletrônica.

• Quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria.

• Depois de transcorrido o prazo de 2 horas e até o dia 10 do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e.

Passo 1

Para efetuar o pedido de cancelamento extemporâneo o contribuinte deve acessar o endereço eletrônico no link. Ao entrar no sistema o contribuinte deve:

1. Selecionar no meu principal a opção "Nota Fiscal Eletrônica".

2. Após selecionar a opção "Pedido de Cancelamento Extemporâneo".

Em cada pedido de cancelamento poderá ser incluídas até cinco notas fiscais, cujas respectivas Autorizações de Uso tenham sido concedidas no mesmo mês e ano. Caso haja mais documentos a cancelar deveram ser feitos quantos pedidos forem necessários.

Atenção! O sistema não permitirá a inclusão, no mesmo pedido, de NF-e autorizadas em meses distintos. 

Passo 2

De acordo com o sistema, após o pedido de cancelamento ter tido seus dados requisitados preenchidos, o sistema irá executar validações de acordo com os requisitos contantes no caput do art. 18-E e seus parágrafos 1º e 2º.

Em caso de aprovação, serão disponibilizados ao contribuinte o número do protocolo do pedido e o Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT) para pagamento da TSE (Taxa de Serviço Estadual).

O valor a ser pago corresponde a: "0,2 UPF/MT vigente no mês da geração do DAR-1/AUT por documento fiscal a ser cancelado (o valor será atualizado mensalmente em função da UPF/MT)".

Segundo a SEFAZ os prazos para pagamento são:

1. Se o pedido de cancelamento extemporâneo ocorrer no mesmo mês de autorização de uso da NF-e: o pagamento da TSE deverá ser efetuado até o último dia do referido mês. Observa-se que, nessa hipótese, se o pagamento não for realizado até o prazo definido, o interessado poderá obter novo DAR-1/AUT no mês seguinte, cuja geração e pagamento deverão ser efetivados até o dia 13, conforme item 2 abaixo.

2. Quando o pedido de cancelamento extemporâneo ocorrer no mês subsequente àquele em houve autorização de uso da NF-e: observado o prazo para realização do pedido (até o dia 10), a TSE poderá ser paga até o dia 13 do mês.

Passo 3

Com o pedido de cancelamento aprovado e TSE paga, o contribuinte terá até o dia 14 do mês subsequente àquele em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e para efetivação do cancelamento extemporâneo.

O cancelamento dos documentos deve ser enviado via tramite normal de cancelamento por evento da mesma forma como ocorre na hipótese de cancelamento normal dentro de 2 horas.

Observação:"o pedido de cancelamento de NF-e será automaticamente indeferido, sem direito ao ressarcimento da TSE paga, quando não for atendido o prazo previsto para transmissão do arquivo da NF-e cancelada e quando houver a superveniência de evento impeditivo de cancelamento de NF-e, referido nos incisos I a IV do § 2° do artigo 18-G, anteriormente à efetivação do cancelamento".

Passo 4

Segundo a SEFAZ:

"A NF-e cancelada extemporaneamente deverá ser escriturada pelo contribuinte no período de referência de sua emissão, na forma prevista no art. 18-I e seu parágrafo único.Deve constar na EFD também, no campo de informações complementares do documento fiscal, o motivo do cancelamento e o número do protocolo do pedido de cancelamento.

IMPORTANTE: A NF-e cancelada extemporaneamente deverá constar registrada na EFD do mês de ocorrência do fato, cujo arquivo digital deve ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período informado".

Referência

• SEFAZ MT